O texto, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado Paulo Melo (PMDB), e dos parlamentares André Corrêa (PSD) e Marcos Abrahão (PT do B), altera as leis complementares 87/1997, 97/2001, 105/2002, 130/2009 e 133/2009.
Segundo os parlamentares, o efeito de atração socioeconômica gerado pela implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, cria a necessidade de ações integradas para a região, facilitando o planejamento e a execução de serviços públicos.
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