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TCE-RJ - 24/05/2012 - 11:20
O ex-presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim Hélio Alfradique da Cunha Júnior terá que recolher aos cofres públicos o equivalente a 57.298,33 UFIR-RJ (R$ 130.365,16, em valores atuais), solidariamente a oito vereadores que estavam no exercício do mandato em 2006.
O débito foi imputado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em razão de recebimento de subsídios acima do limite previsto, sem o devido amparo legal. Por essa razão, as contas do principal ordenador de despesas, o então presidente da Câmara, foram julgadas irregulares pelo Tribunal.
A decisão consta do processo TCE nº 219.199-2/07. (clique e veja informações do processo)
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Fonte:
TCE-RJ
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