MP, em nota, esclarece situação do transporte público de Silva Jardim

A verdade sobre o transporte público em Silva Jardim

Em abril do corrente ano, a Promotoria de Silva Jardim recebeu fotografias encaminhadas por uma pessoa do povo, que solicitou anonimato, temendo represálias, por ser “empregado” de uma Cooperativa que possui convênio com o Município. Essas fotografias mostravam veículos da empresa contratada em péssimas condições de uso, apresentando algumas delas dispositivos alternativos de partida do motor (vulgarmente conhecido como “chupeta”) no interior do ônibus, pois os veículos não acionavam o motor com a partida direta e normal.
Somado a isso, naquele mesmo período, a Promotoria de Silva Jardim recebeu reclamações de pessoas em depoimentos colhidos sobre a irregularidade nos horários do transporte, que foi corroborada por pessoas que chegaram a perder audiências designadas, em razão da quebra dos veículos.

Além disso, na mesma época, foram feitas reclamações de um empregado da própria empresa, noticiando não só a falta de pagamento dos funcionários, mas também, a falta de condições de uso dos veículos, que foi confirmada por um motorista da empresa, que numa audiência teria afirmado que teria causado lesões em uma senhora ao acionar o fechamento da porta, porque inexistiam retrovisores externos nos ônibus.

De posse dessas informações, os fatos foram encaminhados ao Promotor de Tutela Coletiva de Araruama, responsável pela apuração de fatos desta natureza, que instaurou um procedimento preparatório e determinou que os horários e os veículos fossem vistoriados por agentes do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP).

Durante a diligência foi detectado pelo Coronel que comandava a operação, que os veículos apresentavam diversas irregularidades relacionadas à segurança do transporte (como, por exemplo, pneus “carecas”, tacógrafos trancados e sem a chave, falta de cinto de segurança – cláusula expressa no contrato), sendo que vários veículos estavam sem documento de porte obrigatório. Diante disso, foi acionada a PTran (Polícia Militar/Setor de Trânsito) para que os ônibus fossem autuados e apreendidos.

Importante destacar, que desde o início da diligência até sua conclusão, cerca de 5 (cinco) horas se passaram, não sendo, em momento algum, apresentados os referidos documentos dos veículos, que, como de amplo conhecimento, são de porte obrigatório, fato este que acarretou a apreensão de cinco veículos da referida empresa.

Outros três veículos não foram vistoriados, porque, apesar de estar expresso no contrato entre o Município e a empresa contratada que os ônibus ostentassem apresentação visual específica (“plotados”), não se apresentavam adesivados, o que impossibilitou sua identificação na rua pelos agentes do GAP como veículos da referida empresa.

Em razão de todos esses fatos, como já afirmado, cinco dos oito veículos da empresa foram apreendidos e, sem motivo aparente, o transporte público foi suspenso no Município, apesar de constar cláusula expressa de que a empresa contratada deveria repor, imediatamente, eventual veículo apreendido, avariado ou sem condições de uso, até porque, o serviço de transporte público é essencial e não poderia ser paralisado.

De forma surpreendente, os verdadeiros responsáveis pela suspensão do serviço passaram a atribuir ao Ministério Público a “culpa” por ter ficado a população sem transporte público.

Nada mais desarrazoado.

Primeiro, porque o Prefeito foi cientificado pela Promotoria de Justiça de Silva Jardim Justiça de todas as irregularidades relacionadas ao transporte público na semana anterior a diligência em reunião realizada para tratar do chamamento dos candidatos aprovados no concurso público.

Segundo, que esta Promotoria de Justiça recebeu ligação do próprio Prefeito no dia da apreensão, que afirmou que se deslocaria até o Ministério Público para receber explicações sobre os motivos da diligência, não tendo lá comparecido.

Terceiro, que lá compareceu o advogado da empresa, o Presidente e a assessora jurídica da Autarquia Municipal (responsável pela fiscalização do contrato de transporte público), sendo todos cientificados dos fatos, sendo relevante registrar, neste ponto apenas, que, lamentavelmente, a mencionada assessora jurídica era irmã de um vereador municipal e, por esse motivo, não poderia sequer ocupar o cargo para o qual foi nomeada em razão de sumula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo no serviço público.

Quarto, que a medida extrema de apreensão só ocorreu em razão da não fiscalização pela Municipalidade da empresa contratada. E mais. Mesmo depois da apreensão dos veículos não a obrigou a repor a frota, para que fosse dada continuidade ao serviço público, limitando-se, pelo teor das afirmações feitas nas redes sociais, a descontar os dias não trabalhados.

Quinto, que as irregularidades detectadas, sem dúvida alguma, já eram de conhecimento da autarquia municipal, que tinha a obrigação de fiscalizar a frota de veículos da empresa contratada. Se o Ministério Público, em abril do corrente ano passou a tomar conhecimento dos fatos noticiados, como funcionários de uma autarquia criada unicamente para esse fim, não os conheciam?

Lamentavelmente, o sofrimento da população que ficou sem transporte público passou a ser explorado politicamente por diversas pessoas, com “afirmações” de que candidatos teriam recebidos informações privilegiadas sobre a referida operação. Lamentável mesmo, porque ninguém, nem mesmo agentes do GAP, sabiam da referida diligência, só tomando conhecimento durante a reunião de divisão de equipes, ressaltando ainda, que a decisão de realizá-la naquele momento tinha como finalidade evitar que fosse explorada politicamente durante o período de campanha eleitoral.

Assim, posso afirmar que os únicos culpados pela ausência de transporte público em Silva Jardim são: O PODER PÚBLICO QUE NÃO FISCALIZOU O CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO E A EMPRESA QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO COM A MUNICIPALIDADE! Só eles e ninguém mais.

Como toda a população, quer o Ministério Público o pleno restabelecimento do transporte público no Município, que é um direito do povo. Mas acima de tudo, quer um transporte de qualidade, com segurança, pago pela população (pagamento da passagem) e pelos cofres públicos com R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais) mensais.

Prestados esses esclarecimentos, o Ministério Público coloca-se à disposição de quem quer que seja para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários na Promotoria de Justiça de Silva Jardim ou, se preferirem, na Promotoria de Tutele Coletiva de Araruama. No mais, continuará o Ministério Público exercendo seu múnus, fiscalizando toda e qualquer irregularidade apurada em contratos com o poder público.


Fonte:

Jornal dos Municípios