A Câmara de Vereadores de um município representa em micro, a autoridade macro do Poder Legislativo. Num pais continental, com características tão díspares, é necessário uma Lei Orgância para cada localidade, referente às suas necessidades particulares.Os vereadores são eleitos através do voto direto, com mandato de quatro anos. Para um vereador, a reeleição é ilimitada.
A Câmara de Vereadores pode ter no mínimo nove (9) e no máximo cinquenta e cinco (55) integrantes, e para se candidatar a vereador é necessário ter a idade mínima de 18 anos, possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre o cargo, estar filiado a algum partido político e ter nacionalidade brasileira.
Os vereadores são eleitos com o prefeito e basicamente tem a função de discutir as questões locais e fiscalizar os atos do Executivo Municipal (representado pelo prefeito), com relação à administração e gastos do orçamento.
Ainda tem a obrigação de trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população; receber o povo e suas reinvidicações; ser mediador entre o prefeito e os habitantes do muncípio; elaborar leis, incluindo a Lei Orgânica do Município (Constituição Municipal). Cabe aqui ressaltar que o prefeito repressenta o Poder Executivo, então ele deverá cumprir a Lei Orgânica sob a fiscalização da Câmara dos Vereadores.
Em relação aos direitos, a remuneração de um vereador, numa cidade entre 50 a 100 mil habitantes, corresponde a 40% do subsídio destinado aos deputados estaduais, e a 75% quando o município tem acima de 500 mil habitantes. Lembrar que até a década de 60, o cargo de Vereador não era remunerado, mas diante tantas atribuições e responsabilidades, o cidadão que se torna vereador tem de se dedicar integralmente, e nada mais justo ter se tornado um cargo com subsídio.
O vereador não tem imunidade parlamentar, pode perder seu mandato após decisão judicial por processo legal, por infringir a Lei Orgânica Municipal ou por agir contra o decoro parlamentar, sendo antes julgado por uma Comissão de Ética, podendo perder assim o mandato por prática de infração político-administrativa.
Seu dia a dia por ser assim dividido:
- Atividade plenária - onde ele se mostra ativo em relação à votações e discussões em plenário. Vota projetos de Lei e defende suas propostas.
- Atividade partidária – deve manter-se em sintonia com seu partido político, seus dirigentes, lideranças e correligionários.
- Atividade de gabinete - onde recebe em sala apropriada seus eleitores, tem acesso às sugestões, críticas, reivindicações que dizem respeito ao seu desempenho. Do gabinete ainda aciona seus contatos telefônicos ou pessoas com as bases ou com o governo.
- Membro de Comissões – integra uma ou mais Comissões Permanentes da Câmara, onde são estudados projetos específicos dos viés a que se dedica essa Comisão.
- Elo de ligação do Povo com o Governo – elabora as leis que orientam o crescimento da cidade e fiscaliza as ações dos governantes nos planos federal, estadual e municipal.
- Fiscalização - fiscaliza todos os atos do Executivo, inclusive podendo julgar o prefeito pelas infrações político-adiministrativas, julga a execução orçamentária das contas administrativas.
Enfim tem que ter uma elaborada educação política e clara idéia de sua função, para não se tornar um mero “despachante de luxo”, ou pior ainda cliente e/ou escravo do cargo em troca de possíveis favores.
Por outro lado, é necessário que o povo saia de sua inércia e crônico comodismo, e passe a frequentar as sessões da Câmara, verificando se os vereadores estão cumprindo suas metas, e exercendo seu poder de controle das ações do Executivo, a partir das Leis Orgânicas em vigor naquele município.
O vereador tem de ter alem do conhecimento político, posições definidas e claras, e saber de seus atributos, de modo a não se tornar mero peão de jogos políticos, apoiando todo e qualquer ato sem reflexão. Ele não pode se esquecer que ajudou a elaborar leis e é responsável pela boa execução das mesmas, tendo um constante zêlo ao verificar se elas estão sendo cumpridas, ou apenas realizadas sob a vontade política ou tendências oportunistas.
Por ignorância política o vereador pode passar a ser um mero seguidor dos passos do prefeito, sujeitando-se a seu poder, carisma ou interesses vários. Mas ele, ao assumir o cargo, não deveria se esquecer jamais de seu papel como Legislativo Regulamentador e crítico do Executivo. Não é um “coleguinha”, ainda que seja do mesmo partido do prefeito, mas foi colocado ali pelo povo, e pelo povo deve lutar verdadeiramente para melhorar as condições de vida de todos.
Alex Hudson
Rio Bonito - RJ
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