AGU e MPF garantem que ex-prefeita de Rio Bonito/RJ devolva valores desviados de transporte escolar rural
Ex-prefeita do município de Rio Bonito/RJ terá que devolver mais de R$ 20 mil por má utilização de financiamento de transporte de alunos da rede pública de ensino. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) comprovaram, na Justiça, que os valores foram obtidos com informações falsas inseridas no contrato, para receber os recursos, em 2004.
De acordo com a Procuradoria Seccional Federal em Niterói (PSF/NIT) e a Procuradoria Federal junto ao Fundo (PF/FNDE), os recursos deveriam ser direcionados exclusivamente aos alunos residentes na área rural, mas foram utilizados pelo município para pagar despesas relativas a transporte de professores, supervisores e coordenadores do sistema municipal de ensino.
Os procuradores informaram que os dados da Secretaria de Educação de Rio Bonito apontaram que o quantitativo de alunos matriculados na rede pública local foi decrescente nos meses subsequentes à assinatura do contrato. No entanto, a prefeitura havia apresentado um aumento de 25% do número de matriculados, para receber mais recursos.
A conduta irregular da prefeita de Rio Bonito levou a PSF-Niterói e o MPF a pedirem o afastamento da gestora por improbidade administrativa e o ressarcimento do dano causado ao erário.
Ao acolher os argumentos apresentados, a 2ª Vara Federal de Itaboraí condenou a prefeita por práticas ilícitas e acrescentou na decisão que "a utilização dolosa da verba do Programa Nacional de Transporte de forma contrária a determinada em lei, fere o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal de 88, adequando-se a conduta à tipicidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa".
A PSF-Niterói e PF-FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Ação de Improbidade Administrativa nº: 2009.51.07.000206-0 - 2ª Vara Federal de Itaboraí.
Adélia Duarte/Uyara Kamayurá
Fonte: AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
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