A Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Resolução 005 de 21 de maio de 2013 do CMDCA-RB e a Resolução 139 de 17 de março de 2010;
CONSIDERANDO o cumprimento das Fases de Divulgação do Edital pelos meios de Comunicação, Período de Inscrição e Análise Documental das Candidaturas, a Comissão do Processo de Escolha;
RESOLVE:
PUBLICAR a listagem das inscrições provisórias no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar;
EDITAL NÚMERO 003/2013
Art. 1º – Após a publicação das inscrições provisórias dos candidatos será iniciado o prazo para ação de impugnação junto ao CMDCA;
§ 1º - As ações de impugnação deverão estar fundamentadas em documentos e/ou quaisquer requisitos legais que impeçam o candidato a exercer a função de Conselheiro Tutelar.
§ 2º - As aços de impugnação às inscrições provisórias poderão ser propostas por qualquer cidadão, pelo Ministério Público ou pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia 04 de setembro de 2013, na sede do CMDCA.
Art. 2º - Havendo impugnação, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha dará imediata ciência da decisão ao candidato impugnado, de forma escrita e fundamentada, em prazo não superior a 72 horas.
Parágrafo Único - Ao candidato, cuja inscrição for indeferida, caberá recurso da decisão para o próprio CMDCA no prazo de 72 horas contado após o recebimento do indeferimento de sua candidatura.
Art. 3º - Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será publicado edital com os nomes dos candidatos que obtiverem o deferimento de suas inscrições definitivas, estando aptos, portanto, a participarem da prova de aferição.
Art. 4º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
PRÉ-INSCRITOS
PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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2. Renato
Melo da Rosa
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3. Hederaldo
Tavares dos Santos
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4. Thiago
de Lima Vieira
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5. Raimundo
José Ribeiro de Miranda
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6. Jane
Cristina de Jesus da Motta da Silva
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7. Leiziane
da Silva Rangel
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8. Eva
Moura Mouzer
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9. Leidiane
dos Santos Fonseca
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10. Fabiano
Rocha Pimentel
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11. Vanusa
Teresa de Azevedo
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12. Dailane
Magalhães de Azevedo
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13. Cristiane
Quelle Figueira Antunes
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14. Manoel
Pires Lopes
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15. Cristiano
Alves Moreira
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16. Maria
Fernanda Maia Varella
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17. Elen
Cristina Figueira
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18. Francisco
Carlos Viana de Souza
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Rio Bonito, 30 de agosto de 2013.
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Jorge Wallace Bretas
Presidente do CMDCA – Rio Bonito
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