REFORMA DO CÓDIGO PENAL

INFORMAÇÕES E OPINIÕES

O PLS 236/12 é o Projeto de Lei que vem tratando da Reforma do Código Penal Brasileiro, alterando questões sobre aborto, eutanásia, prostituição, crimes eleitorais, corrupção, dentre outros. O processo de revisão do Código Penal começou em outubro de 2011, com a instalação de comissão especial de juristas que, em junho de 2012, apresentou anteprojeto com 543 artigos. O documentou resultou no PLS 236/2012, subscrito pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Segundo o blog “A Nação jurídica”, a expectativa do relator-geral da comissão temporária que analisa a matéria, senador Pedro Taques (PDT-MT), é de concluir a votação do PLS 236/2012 até o final do ano. A comissão é presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tem como vice-presidente o senador Jorge Viana (PT-AC).

            São centenas de assuntos que vem sido abordados, mas alguns são mais polêmicos e a sociedade vem aguardando o melhor desfecho possível. Embora criticada por alguns representantes religiosos, tivemos uma vitória com a decisão da presidente Dilma Rousseff de sancionar sem vetos projeto de lei que garante atendimento integral e multidisciplinar no Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência sexual. Grupos religiosos cobravam o veto da presidente a trecho da proposta (PLC 3/2013) que se refere à "profilaxia da gravidez" por entenderem que o procedimento abrangeria o aborto. Para defensores da medida, porém, a expressão corresponde ao uso da "pílula do dia seguinte", já previsto em norma técnica do Ministério da Saúde. A nova lei prevê, entre outros atendimentos, a realização de diagnóstico e tratamento das lesões; apoio psicológico; profilaxia da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis; e o fornecimento de informações sobre serviços sanitários disponíveis.

            Em entrevista à imprensa após a sanção, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei para corrigir duas “imprecisões técnicas”. A primeira é a que define violência sexual como sexo sem consentimento, uma vez que essa definição exclui relações sexuais com menores de 14 anos (em que o estupro é presumido). A proposta a ser encaminha também esclarecerá que a profilaxia da gravidez implica a administração de medicações, em até 72 horas após o estupro, que tenham eficiência para evitar a fecundação.

Desde 2009,com a reformulação do Código Penal, qualquer tipo de contato sexual com crianças e adolescentes, mesmo sem conjunção carnal, passou a ser considerado estupro e, portanto, qualificado como crime hediondo. A Lei 12.015, de 7 de agosto daquele ano, passou a tratar de forma mais rigorosa os agora chamados crimes contra a dignidade sexual. Houve o agravamento de penas e medidas processuais, sobretudo para os crimes cometidos contra menores de idade

 Sobre o rebaixamento da idade penal, no primeiro semestre, em 17/6, ocorreu no Senado a última de uma série de três audiências públicas sobre o rebaixamento da idade penal. Promovida pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), a audiência se propôs a discutir a Maioridade Penal com enfoque na maturidade e desenvolvimento mental do adolescente.  Durante o evento, o rebaixamento da idade penal foi extremamente criticado pelos convidados, que, em sua maioria, defenderam o fortalecimento de políticas públicas voltadas para a realização de direitos das crianças e adolescentes.

Porém eu creio, que diante dos muitos crimes hediondos cometidos por adolescentes , creio que ainda há muito o que se pensar, discutir e analisar, em relação a gravidade  dos mesmos, incluindo a possibilidade de psicopatias, que devem ser tratadas como desvios da personalidade de difícil resolução (minha opinião).

Em relação ao aborto, pela proposta, o aborto continua sendo crime punível com prisão (arts. 125/127), mas se amplia as hipóteses em que o aborto não é considerado crime (exclusão eu do crime). Neemias Prudente, Mestre em Direito Penal da Universidade Metodista de Piracicaba, afirma que a principal novidade, é a possibilidade de interrupção da gestação, até a 12ª semana, por vontade de gestante, quando for atestado (por médico ou psicólogo) que ela não tem condições psicológicas de ser mãe (arcar com a maternidade). Também não haverá crime de aborto, segundo a proposta, quando:

a)    há risco à vida ou à saúde da gestante;

b)     se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual;

c)     do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;

d)     anencefalia comprovada ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que o impeça de sobreviver fora do útero (vida extrauterina), em ambos os casos atestado por dois médicos (art. 128).

Uma coisa a se pensar, é que abre a porta , quando se considera que a mãe pode alegar falta de condições psicológicas, dado bastante subjetivo, e que deve ser considerado após criteriosa avaliação de psicólogos que sempre que puderem, poderão facultar a obtenção destas condições psicológicas.  Estes psicólogos que estarão lá, o que estarão pensando, será a favor ou contra o aborto? Tudo muito empírico realmente...Sou a favor de nessa hora, entrar em cena o de mais precioso existe nas relações interpessoais. A família, amparando, sustentando, ultrapassando preconceitos, provando de fato seu valor, sua função. O diálogo, o amor e o poder de superação das mãos entrelaçadas são o guia, pois sem dúvida alguma, decidir sobre uma vida absolutamente pode ser feito com leviandade.

O que deve ser refletido é sobre o polêmico Estatuto do Naciturno, que passaram a chamar “Bolsa Estupro”, o qual  estabelece o benefício mensal no valor de um salário mínimo às mães vítimas de estupro, além de uma bolsa-auxílio de três meses a mulheres que engravidarem em decorrência de estupro e optarem por não realizar o aborto. Além da bolsa-auxílio, o texto também determina que, se o pai da criança (autor do estupro) for identificado, ele será obrigado a pagar pensão alimentícia à criança. Nos casos em que a vítima de estupro optar por não assumir a criança após o nascimento, o bebê deverá ter prioridade para adoção.

Este Estatuto tem sido considerado um retrocesso a todas as conquistas alcançadas pela mulher até agora, e abrange uma série de atitudes  levadas por coersão, religiosa, econômica, moral, etc., e não a livre expressão da vontade da mulher, anteriormente garantida por outras leis. Quem quer tramitar isso na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, é o deputado Marco Feliciano.

O estatuto tramita na Câmara há dez anos e, ao longo desse tempo, outras propostas foram apensadas e que não estavam o texto original. É o caso da bolsa estupro, prevista num projeto isolado de dois deputados e foi incluído, no substitutivo da relatora Solange Almeida (PMDB-RJ), em 2007.

Para melhor compreensão de como é coersivo este substitutivo proposto pela relatora, vejam esta importante matéria publicada no blog “juntos.org.br”:

“A proposta de substitutivo ao Estatuto do Nascituro original, feita pela relatora Deputada Solange Almeida, considera apensos os PLS 489/2007; 1763/2007 e 3748/2008**, modifica diversos termos e se diferencia principalmente por considerar o artigo 128 (do também limitado) Código Penal, de 1940, que permite a realização da interrupção da gestação em casos de risco de vida para a mulher ou em gestação resultante de estupro (principal diferença entre os dois). Ainda assim, é reflexo da sobreposição dos direitos do nascituro aos direitos fundamentais das mulheres, no que diz respeito à liberdade, à igualdade e à saúde sexual e reprodutiva.

...

É fundamental que haja uma compreensão de que através da garantia dos direitos das mulheres, de sua saúde, liberdade e dignidade, os direitos do nascituro estarão resguardados, desde que feito de maneira a garantir sua autonomia. Para a concreta realização desses direitos, é fundamental que nenhuma mulher seja impedida de ser mãe; nenhuma mulher seja obrigada a ser mãe e que nenhuma mulher seja presa, maltratada ou torturada (mesmo que psicologicamente) por ter feito aborto. É o dever do Estado verdadeiramente laico de garanti-los sem basear suas decisões em crenças religiosas ou interesses privados.” (texto na íntegra em, http://juntos.org.br/2013/06/estatuto-do-nascituro-a-conivencia-do-estado-com-a-violencia-ou-a-ofensiva-fundamentalista-sobre-nossos-corpos/

Continuando sobre as recentes ações do Senado, a corrupção ativa e corrupção passiva podem em breve ser classificados como crimes hediondos. O Senado aprovou em Plenário em 26/08/2013 o PLS 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos contra a administração pública como crimes hediondos, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados. A proposta foi votada como parte da pauta legislativa prioritária, anunciada pelo presidente Renan Calheiros em resposta às recentes manifestações realizadas no país. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. O PLS 204 foi aprovado com emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) incluindo também o homicídio simples na lista de crimes hediondos. Com a mudança, os condenados pelos crimes citados não terão mais direito a anistia, graça, indulto e livramento mediante de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

Anunciando ainda que trará mais transparência ao povo, a Presidência determinou a instalação de um painel eletrônico com a atualização diária dos recursos economizados pelo Senado. Além disso, decidiu que a Casa deve transferir ao Tesouro verbas eventualmente não utilizadas.

“- Vamos aproximar o Senado da sociedade, que está nos exigindo mais austeridade, mais transparência e mais eficiência” - argumentou o presidente Renan Calheiros, ao anunciar os cortes e os procedimentos para adequação do Senado aos novos tempos.

Vamos ver.....

Alex Hudson

Rio Bonito - RJ