Deu ruim para Saquarema e Rio Bonito – RJ se continuarem a insistência de dar o desconto na base de cálculo do imposto, constituirá ato de improbidade administrativa com penas que vão desde a perda da função; a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; e multa de até três vezes o valor do benefício concedido.
Com toda certeza este ano ainda ambas prefeitas terão que adequar-se a nova realidade, senão em 2016 poderão responder por seus atos.
Com toda certeza este ano ainda ambas prefeitas terão que adequar-se a nova realidade, senão em 2016 poderão responder por seus atos.
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (10/09), por 293 votos favoráveis e 64 contrários o Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado.A PLP 366/13 acaba com a esperteza de burlarem a Legislação Nacional, que através da Lei Complementar 116/03 já taxava a alíquota mínima do ISS em 2%, então na ocasião a PMRB burlou esta Lei, ou seja, dava desconto na base de cálculo do imposto e aplicava a alíquota de 2%, antes da Lei Complementar 116/03 o município usava a alíquota de 0,5%, veio a Lei o Secretário de Fazenda da época dando uma de espertinho para aumentar a arrecadação ao invés de dar o desconto na base de cálculo para o contribuinte continuar pagando 0,5% ele preferiu dar desconto para que chegasse ao patamar de 1%, daí deu abertura para o município de Saquarema, que levou de forma obscura os maiores contribuintes de Rio Bonito para Saquarema, pois lá o desconto na base de cálculo fez com que a alíquota fosse para 0,75%.
Espertinhos para lá e para cá agora terão que se adequar a nova realidade e deixar de receber milhões em impostos que não lhe pertence e sim a outros Municípios, ou seja, a debandada será total, pois duvido muito que a alíquota de 2% será atraente aos empresários escamoteadores.
Alex Hudson
Rio Bonito – RJ
Rio Bonito – RJ
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